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No art. Receba em casa 0 Retirar na loja 0. Portanto, somente o Poder Legislativo Federal, como regra, pode fazer nascer uma lei penal. No primeiro caso, faltam os elementos objetivos. Forense, RJ, , 1. De todo o exposto, o que se vê é a inevitabilidade do uso das chamadas presunções hominis no Direito Penal e no Direito Processual Penal, contra ou a favor do réu. Cabe aos tratados ou às convenções internacionais fixarem a quem pertencem. O livros usados podem apresentar amassados, marcas, manchas, riscos ou sinais de uso.

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Trata-se, portanto, de competência constitucionalmente estabelecida. Por outro lado, a competência do Tribunal de Justiça para julgar o juiz também é estabelecida pela Carta Política, sendo, igualmente, absoluta. Impende transcrever as lições de Norberto Avena [8] :.

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