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II — LIVROS DE ESTUDO, MANUAIS, TRATADOS CANOTILHO, J. J. G. —Direito Constitucional, 6.' ed., Coimbra, MIRANDA, J. — Manual de Direito. Download CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes - Direito Constitucional. O livro e o seu monumental processo de construção, contou com a Comentarios a Constituicao do Brasil - Gilmar Mendes, Canotilho, Lenio.

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O paradigma do informal no se pode desligar do debate em torno do refluxo poltico e do refluxo jurdico. Por favor tente mais tarde. Em vez de "pacto fundador" fala-se em "mito" ou "mitos fundadores". Estado de Direito. Tambm neste aspecto, o presente Curso de Direito Constitucional no far tbua rasa do papel da lei perante as presses deslegaliza-doras dos ps-modernos. Subjectividade, racionali-dade, cientificidade, eis o background filosfico-poltico da gnese das constituies modernas3. III Teorias do poltico 1. A Constituio de orientou-se no sentido do reforo da funo programtica, definindo fins, estabelecendo tarefas e criando imposies legiferantes cfr. II, Ia ed. Em termos tendenciais, adiantar-se- a seguinte caracterizao: A Constituio um estatuto reflexivo que, atravs de certos procedimentos, do apelo a autoregulaes, de sugestes no sentido da evoluo poltico-social, permite a existncia de uma pluralidade de opes polticas, a compatibilizao dos dissen-sos, a possibilidade de vrios jogos polticos, a garantia da mudana atravs da construo de rupturas TEUBNER, LADEUR. Antropologicamente, a ideia de constituio liberal melhor: a ideologia do constitucionalismo orienta-se segundo o arqutipo do indivduo autnomo, capaz de desenvolver a sua personalidade, de. Constituio material e fontes no constitucionais Os termos em que se deixou a questo no responde ainda a todos os problemas da constituio material. Execuo Grfica: G. Lineamenti di Diritto Pubblico, 2, Padova, Download Brinquedos Cantados - Editora Callis pdf. Jabuti elivro - Perlman, Alina. Constituciones extranjeras contemporneas, 2a ed. Einfiihrung in die Staatslehre, 4a ed. Você deve ativar o Javascript no seu navegador para utilizar as funcionalidades deste site.

Download CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes - Direito Constitucional. O livro e o seu monumental processo de construção, contou com a Comentarios a Constituicao do Brasil - Gilmar Mendes, Canotilho, Lenio. 1/82, Lisboa, II LIVROS DE ESTUDO, MANUAIS, TRATADOS CANOTILHO , J. J. G. Direito Constitucional, 6.' ed., Coimbra, MIRANDA, J. Manual de. CANOTILHO, JJ Gomes Direito Constitucional e Teoria da 3deko.info . LIVRO - Direito Constitucional (3deko.info Canotilho. Enviado por. Carlos Martins . Este livro sobre a Jurisdição Constitucional e Democracia reúne relevantes pesquisas sobre os . “ciência do Estado” (CANOTILHO, , p. ).

Grundgesetz fiir die Bundesrepublik, 7a ed. Staatslehre der Bundesrepublik, Staatsrecht, Miinchen, Staatsrecht, Vol. I, Reinbeck, ; Vol. II, Staatsrecht der Bundesrepublik Deutschland, 3a ed. Staatsrecht und Verfassungsgerichtsbarkeit, Vol.

I, 3a ed. II, Bochum, Deutsches Staatsrecht, Vol. I, Berlin, ; Vol. II, Berlin, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, ed. Einfiihrung in die Staatslehre, 4a ed.

Deutsches Staatsrecht, 28a ed. MUCK, J. Verfassungsrecht, Opladen, I, 4a ed.

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II, 4a ed. Geschichtliche Entwicklung und Grundfragen der Verfassung, Berlin, Staatsrecht, 3 vols.

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Allgemeines Staatsrecht und Staatsrecht des Bundes und derLnder, 14a ed. Verfassungsrecht, Baden-Baden, Lehrbuch des Staatsrechts, 13a ed. Das Staatsrecht der Bundesrepublik Deutschland, Vol.

II, Ia ed. Das Grundgesetz, Berlin, Allgemeine Staatslehre, 11a ed. Derecho Constitucional, Buenos Aires, Curso de Derecho Constitucional, Buenos Aires, 6a ed. Derecho Constitucional, 3a ed. Teoria Constitucional, Buenos Aires, Die sterreichischen Bundesverfassungsgesetze, 9a ed.

Comentários à Constituição (Canotilho, Mendes & Sarlet et al.)

Die Bundesverfassung vom 1. Oktober , Das sterreichische Bundesverfassungsrecht, 2a ed. KOJA, F. Das Verfassungsrecht der sterreichischen Bundeslnder, Wien, Comentrio Constituio do Brasil de , 6 vols. Comentrios Constituio Brasileira de , em curso de publicao, Rio de Janeiro.

Comentrios Constituio Brasileira, em curso de publicao, S. Instituies de Direito Constitucional, 3a ed. Lies de Direito Constitucional, Rio de Janeiro, Elementos de Direito Constitucional, S. Paulo, Curso de Direito Constitucional, 12a ed.

Curso de Direito Constitucional, 6a ed. Direito Constitucional, Rio de Janeiro, 3a ed. Curso de Direito Constitucional, S. Paulo, 9a ed. Curso de Direito Constitucional, 2 vols. Curso de Direito Constitucional, 9a ed. NETO, S. Direito Constitucional, S.

Curso de Direito Constitucional, 2a ed. Comentrios Constituio Federal Brasileira, 6 vols. La Constitucin espahola, S. Sebastian, Comentrios a Ia Constitucin, Madrid, Constitucin espahola comentada, Madrid, La Constitucin espahola de , Madrid, Lecturas sobre Ia Constitucin Espahola, 2 vols.

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La Constitucin espanola de Comentrio Sistemtico Madrid, Curso de Derecho Constitucional, 2 Vols. Introduccin ai sistema poltico y constitucional espanol, Introducin ai Derecho Constitucional espanol, Madrid, Curso de Derecho Constitucional Espanol, 3 vols.

Teoria del Estado y Derecho Constitucional, Barcelona, 3a ed. OTTO J. Lecciones de Derecho Constitucional, Oviedo, Lecciones de Teoria Constitucional, Madrid, 25 ed.

Tratado de Derecho Poltico, Madrid, Aproximacin ai Derecho Constitucional Espanol.

Direito Constitucional e Teoria da Constituição, José Joaquim Gomes Canotilho - Livro - Bertrand

La Constitucin de , Valncia, Princpios de Derecho Constitucional, Madrid, Curso de Derecho Poltico, Vol. IV, Madrid. The Constitution of the U. Analysis and Interpretation, Washington, A Commentary on the Constitution of the U. The American Constitution, 3a ed. American Constitutional Law, Cambridge, Constitucional Law. A Textbook, New York, American Constitutional Law, New York, Cases on Constitutional Law, S. Paul, Constitutional Law.

Cases and other Problems, 3a ed. Cases and Materials on Constitutional Law, 9a ed. La Constitution de Ia Republique Franaise, 2- ed. Paris, Droit Constitutionnel, Les Cours de Droit, Institutions Politiques et Droit Constitutionnel, Paris, Droit Constitutionnel et. Institutions Politiques, 2a ed. Trait de Science Politique, 2- ed. Droit Constitutionnel et Institutions Politiques, 17a ed.

Droit Constitutionnel, 22a ed. Institutions Politiques et Droit Constitutionnel, 2 vols. Droit Constitutionnel et Institutions Politiques, 2 vols. Droit Constitutionnel et Science Politique, Paris, Prncipes rpublicains de droit constitutionnel, Paris, 4a ed. Droit Constitutionnel et Institutions Politiques, Paris, Elements de Droit Constitutionnel, Paris, Droit Constitutionnel et Institutions Politiques, 7a ed.

Droit Constitutionnel, Institutions Politiques, 5S ed. Institutions Politiques, Droit Constitutionnel, 10a ed. Institutions Politiques et Droit Constitutionnel, 11a ed. Droit Constitutionnel, Paris, Droit Constitutionnel et Institutions Politiques, Lyon, Les grandes dcisions du Conseil Constitutionnel, 3a ed.

Verzameling van Nederlandse Staatsregelingen en Grondwetten. Beginselen van Nederlands Staatsrecht, 10a ed. Inleiding tot het Nederlandse Staatsrecht, 8a ed. Compendium van het Staatsrecht, 4a ed. De Grondwetsherzieningen en , 2a ed. POT, C. Introduction to the study of the Law of the Constitution, 10a ed. The Law and the Constitution, 5a ed.

Staatsrecht und Staatspraxis von Grossbritain, 2 vols. Constitutional Theory, Oxford, Constitutional Law, 2a ed. Constitutional and Administrative Law, 5a ed. WADE, E. Constitutional Law, T ed. Casei Constitutional Law, 6a ed. Leading on Constitutional Law, 2a ed. La Costituzione Italiana, Torino, Commento sistemtico, Milano, Commentario delia Costituzione, 11 vols. Commentario sistemtico alia costituzione italiana, Firenze, Commentario breve alia Costituzione, Padova, La Costituzione delia Repubblica Italiana, Milano, Manuale di diritto pubblico, Bologna, Istituzioni di diritto pubblico, I, 5a ed.

Bozzi, A. Istituzioni di diritto pubblico, Milano, Istituzioni di diritto pubblico, 7a ed. Lezioni do diritto costituzionale, 6a ed. Lineamenti di Diritto Pubblico, 2, Padova, Lezioni di Diritto Costituzionale, 2 vols.

Istituzioni di diritto pubblico, 6S ed. Diritto Costituzionale, T ed. Lezioni di diritto costituzionale, 2 vols. Istituzioni di diritto pubblico, 2 vols. Musso, E. Diritto Costituzionale, Padova, Lezioni di Diritto Costituzionale, Padova, Diritto Costituzionale, 2 vols. Lezioni di diritto costituzionale, Roma, Sistema istituzionali di diritto pubblico italiano, Napoli, Corso di Diritto Pubblico, 2- ed. Diritto Costituzionale - Istituzioni di diritto publico, 15a ed.

Diritto Costituzionale, 9a ed. Manuale di Diritto Costituzionale, Torino, Kommentar der schweizerischen Bundesverfassung vom 29 Mai , 3ed. Trait de droit constitutionnel suisse, Neuchtel, Prcis de droit constitutionnel et public suisse, Lausanne, Schweizerischen Bundesstaatsrecht, Zurich, , 2a ed. Grundzuge des schweizerischen Staatsrechts, Vol.

I, Zurich, ; Vol. II, Zurich, Textos constitucionais estrangeiros, Lisboa, Constituies polticas de diversos pases, 3a ed.

Constituies Portuguesas, 3a ed. Constituies de Estados Lusfonos, Lisboa, Corpus Constitutionnel, Leyde, Recolha mundial das constituies em vigor, 2 tomos, 5 fascculos.

Obra importantssima, mas ainda incompleta, contendo a publicao dos textos constitucionais na lngua originria e em lngua francesa. Constitutions et documents politiques, 10a ed.. Les constitutions de Ia France depuis , Paris, Les constitutions du Proche et du Moyen Orient, Paris, Les constitutions des tats de Ia Communaut, Paris, Les Constitutions Africaines, Paris, Les Constitutions d'Asie et d'Australie, Paris, Constituciones Espaiolas y Estrangeras, 2 vols.

Constituciones extranjeras contemporneas, 2a ed. Constitutions ofthe Countries ofthe World, New York.

Constitutions ofNations, 3a ed. Orientao profissional e orientao acadmica O "Direito Constitucional", agora submetido em nova edio publicidade crtica, mantm a sua concepo originria. No nem um tratado nem um manual. Debalde se procurar nele um tratamento exaustivo e global da "imensido" de matrias hoje includas nos tratados de direito constitucional ou de direito poltico. Por outro lado, no possui a conciso e a estrutura discursiva de um manual universitrio.

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A obra foi pensada com a finalidade de fornecer uma abordagem terica e dogmtica dos principais padres estruturantes do direito constitucional vigente.

Sucede, porm, que a sua utilizao pelos alunos como livro de texto nem sempre fcil. A experincia pedaggica de largos anos alertou-nos para as principais dificuldades: 1 - estilo de linguagem concentrado e conotativo; 2 - constante articulao de problemas da teoria da constituio memrias, histrias e teorias com questes de direito constitucional positivo interpretao e aplicao de normas, dogmtica jurdico-positiva ; 3 - excesso de informao com a consequente falta de "reduo da complexidade".

No obstante estas deficincias, sobretudo pedaggicas, o livro continua igual nos seus objectivos. Ensinar direito constitucional um acto de cultura e de humanismo e mau seria privar os alunos de sugestes e insinuaes incentivadoras de um melhor e mais profundo conhecimento dos problemas.

Acresce que, num contexto jurdico--cultural onde escasseiam obras especializadas e o pblico crtico se estende para alm dos muros universitrios, mais vale fornecer elementos de discusso, informao e comunicao, favorecedores da ideia de constituio como processo pblico, do que encerrar os esquemas discursivos no universo repetitivo dos anos escolares.

A cincia jurdica ensinada nas "Escolas de Direito" oscila entre duas orientaes fundamentais: a "orientao profissional" e a "orientao acadmica". A primeira procura fornecer um saber colocado directamente ao servio do jurista prtico e das suas necessidades.

A segunda, sem perder a dimenso praxeolgica irrenuncivel ao direito , visa proporcionar um discurso com um nvel teortico-cientfico no plano dos conceitos, da construo, da argumentao que compense a "cegueira" do mero prati-cismo e evite a unidimensionalizao pragmtico-positivista do saber jurdico. A iluminao de muitos problemas jurdico-constitucionais carece de um background explicativo e justificativo que s pode ser fornecido por uma reflexo terica sobre o prprio direito constitucional.

Eis aqui um ponto importante concebida como teoria e no como prtica e, simultaneamente, como meta-teoria reflexo sistemtica sobre a prpria teoria do direito constitucional , a teoria da constituio possibilita a clarificao dos problemas do direito constitucional. Vrios exemplos poderiam ser aqui trazidos colao. No possvel, por exemplo, discutir o conceito de constituio sem se falar em "teorias da constituio".

Seria metodologicamente empobrecedora uma anlise dos direitos fundamentais sem uma prvia exposio das "teorias dos direitos fundamentais". No mesmo sentido, abordar o princpio democrtico sem o suporte terico das "teorias da democracia" implicaria o esquecimento da fora sinergtica das "ideias sobre a democracia".

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Nem sempre os dois planos o terico e o dogmtico, o da teoria da constituio e o do direito constitucional so facilmente isolveis. Assim, e para nos limitarmos a um exemplo, a discusso das funes ou multifunes dos direitos fundamentais cfr. As limitaes de tempo e a necessidade de fornecer os padres estruturais do direito constitucional vigente em virtude do seu interesse prtico obriga, muitas vezes, a deixar na sombra "matria no.

Todavia, a mensagem do texto outra. Sem as teorias de Newton no se teria chegado Lua assim o diz e demonstra Sagan; sem o hmus terico, o direito constitucional dificilmente passar de vegetao rasteira, ao sabor dos "ventos", dos "muros" e do praticismo.

Mas o inverso tambm tem os seus perigos: a hipertrofia teortica e filosfica pode insinuar a transformao de modelos teortico-consti-tucionais e filosficos em normas superconstitucionais, esvaziando ou minando a fora normativa da constituio. Normatividade e Fundamentalismo As consideraes antecedentes permitem j adiantar o fio condutor o Leitmotiv do presente curso. Procura-se compreender a normatividade de uma constituio positiva que aqui se pressupe cfr.

O direito constitucional no se esgota na positividade das normas da constituio; deve ser um direito justo. A funo de "reserva de justia" do direito constitucional, se fornece o impulso para uma vigilncia crtica relativamente aos contedos do direito "posto" e "imposto", tambm um limite para quaisquer transcendncias "fundamentos ltimos", "essncias", "naturezas" clara ou encapuadamente conducentes a fun-damentalismos ideolgicos, filosficos ou religiosos.

Deve muito a experincias constitucionais, nacionais e estrangeiras; no seu "esprito" transporta ideias de filsofos, pensadores e polticos; os seus "mitos" pressupem as profundidades dos arqutipos enraizados dos povos; a sua "gravitao" , agora, no um singular movimento de rotao em torno de si prprio, mas um amplo gesto de translao perante outras galxias do saber humano. No entanto, o direito constitucional no se dissolve na "histria", na "comparatstica", nos "arqutipos"; um direito vigente e vivo e como tal deve ser ensinado.

A compreenso acabada de referir explica o recurso a padres estruturais expositivos, ordenadores dos principais mdulos proble-.

A captao dos padres bsicos procura superar um modelo expositivo histricopoltico e poltico-constitucional, demasiado onerado com factores genticos e nem sempre imune dissoluo em fragmentrios "factos polticos". Estruturas tericas e dogmtica jurdica Como em qualquer cincia seja cincia da "natureza" seja cincia "social" , a Cincia do Direito Constitucional utiliza conceitos que, no raras vezes, obrigaro a suspenses na leitura e procura desesperada do seu significado nos dicionrios.

Este ponto sistematicamente salientado pelos alunos: dificuldade de compreenso de conceitos, obstculos frequentes no entendimento do "dito" textual. O problema, como bvio, prende-se com a questo mais geral de saber quais so as "memrias" culturais que os alunos devem "armazenar" para frequentar cursos universitrios.

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No raro acontece que se d por ensinado aquilo que nunca se ensinou e se consideram aprendidas coisas nunca explicadas. Por ltimo h que reconhecer existem srias dificuldades de articulao e comunicao! Independentemente destes obstculos e desentendimentos, h certos pontos de partida categoriais e conceituais que os alunos devem conhecer. Fornecer uma "gramtica" ou um "dicionrio" do discurso no se coaduna com o tipo de ensino universitrio, alm de no ser razovel que um texto-base de direito constitucional se transforme em "dicionrio de termos e palavras jurdicas".

De qualquer modo, a descodificao de alguns conceitos estruturantes pode constituir um alerta feito aos alunos contra a interpretao naif de enunciados conceituais. Neste sentido, revelar-se- o "segredo" hoje dir-se-ia "fornecer o cdigo" ou fazer a "descodificao" das estruturas tericas subjacentes economia narrativa deste texto e que se pretendem como vocabulrio ntersubjectivamente vlido para tentar estruturar uma "cincia".

Teoria: sistema de definies, leis, axiomas, com a ajuda dos quais se tentam compreender determinados fenmenos ex. Metateoria: designa um conjunto de reflexes ou de proposies teorticas sobre conhecimentos tericos ex. Dogmtica: complexo de conceitos e proposies particularmente lgicos que permite organizar e captar determinados "factos jurdicos" ex. Neste sentido, a dogmtica jurdica deve afastar-se quer dos "dogmas religiosos" "sentido da verdade revelada por Deus" quer do dogmatismo jurdico sistema de normas, princpios e conceitos que estabelecem e fixam irrefutavelmente decises de valores, existentes independentemente dos factos: o dogma da plenitude lgica do ordenamento jurdico, o dogma da unidade da ordem jurdica.

Estrutura: conjuntos pr-relacionantes e conformativos da realidade captados, muitas vezes, intuitivamente. Ao referirmos as "estruturas organizatrias", por ex. Modelo: uma estrutura terica que procura "representar" domnios ou mbitos objectivos no teorticos ex.

Algumas vezes, estas teorias podem ser objecto de formalizao matemtica. Assim, por ex. Paradigma: "consenso cientfico" enraizado quanto s teorias, modelos e mtodos de compreenso do mundo ex. I, aos paradigmas da "modernidade" e da "ps-modernidade".

Constituio 2. Estado 3. Lei 4. Inveno do "territrio" e do "Estado-Nao" 5. Direitos individuais 6. Refluxo poltico e refluxo jurdico 2.

As regras constitucionais informais Este captulo introdutrio um apontamento tpico sobre algumas refraces do movimento do ps-modernismo no Direito Constitucional. O seu estudo pressupe a leitura dos intertextos fundamentais: J. Para uma Leitura do Discurso Moderno, Coimbra, I Novos "paradigmas", novos "saberes", novos "direitos" Ao iniciar-se um Curso de Direito Constitucional e Cincia Poltica nos finais da dcada de 80 e comeos da dcada de 90, poder-se--ia repetir, ponto por ponto, aquilo que um autor portugus escreveu h vinte anos: " nossa volta tudo mudou".

Fazendo a mise au point da situao do Direito Pblico no fim da dcada de 60, escreveu ROGRIO SOARES, Direito Pblico e Sociedade Tcnica, Coimbra, "se fosse possvel a um jurista particularmente interessado pelas coisas do direito pblico entrar no sono da princesa da fbula, no precisaria de deixar correr os cem anos para descobrir atnito que sua volta tudo mudou. Bastava-lhe ter esperado pelo desencanto dos ltimos vinte anos e verificaria que o seu castelo de construes e os seus servidores estavam irremediavelmente submersos no silvado de uma nova realidade perante a qual se encontram indefesos.

E o dramtico, quase trgico, que no h foras benfazejas que rasguem novas clareiras e tracem novas sendas para um regresso ao velho mundo, como numa readmisso do paraso e, apesar de tudo, de muitos lados se nota um esforo para mergulhar na realidade com um arsenal obsoleto, e, pior ainda, com umpathos dissonante com os tempos". Passada uma vintena de anos, os problemas que hoje se pem ao estudioso do direito constitucional e da cincia poltica so semelhantes, mas num contexto e espao discursivos completamente outros.

Em termos interrogativos: qual o instrumentarium, o corpus terico e o discurso dos juspublicistas para captarem as transformaes e deslocaes do "espao poltico" nestes ltimos vinte anos? E com que "esprito", com que "alma", com que "f", com que "prcom-preenso", eles enfrentam os desafios de uma poca que se pretende no j moderna, mas.

Tero chegado tambm ao campo do direito pblico, e, sobretudo, ao direito constitucional, novos "paradigmas", novas "modas" e novos "saberes"? Adiantando algumas indicaes que, ao longo do curso, tero outros desenvolvimentos, salientar-se- que as inquietaes de um jurista constitucional obrigam a uma abertura aos novos motes do direito e da poltica e disputabilidade intersubjectiva desses novos motes. Comear o Curso por algumas dessas palavras viajantes significa no s apresentar aos alunos alguns dos core terms "conceitos centrais" da nossa disciplina, mas, tambm, confront-los com os novos "arqutipos", os novos "discursos" e os novos "mitos" do universo poltico.

Ultrapassaria as possibilidades de um Curso de Direito Constitucional e de Cincia Poltica embrenharmo-nos na complexa questo da caracterizao do "ps-moderno" e da "ps-modernidade".

A utilizao do termo "ps-moderno" comea nas querelas literrias da dcada de 30, nos Estados Unidos, transita para a histria A. Para os alunos que desejarem ir mais longe aconselha-se a leitura de J. II As "palavras viajantes" 1. Constituio No centro do nosso estudo vai estar a "palavra" Constituio. Independentemente de saber qual foi a "arqueologia" deste conceito cfr. No se discutir aqui o processo gentico de tal conceito1. Salientar-se- a sua consonncia com a ambitio saeculi, isto , com as pretenses da modernidade e do sujeito moderno: os homens so capazes de construir um projecto racional, condensando as ideias bsicas desse projecto num pacto fundador a constituio.

Subjectividade, racionali-dade, cientificidade, eis o background filosfico-poltico da gnese das constituies modernas3. As coisas colocam-se, para os juristas ps-modernos, em termos substancialmente diferentes.

A ideia de constituio como "centro" de um conjunto normativo "activo" e "finalstico", regulador e directivo da sociedade, posta em causa de vrias formas. Em primeiro lugar, assinalam-se os limites da regulao dos problemas sociais, econmicos e polticos atravs do direito.

Isto significa que o direito desde logo, o direito constitucional , no um direito activo, dirigente e projectante, mas um direito reflexivo auto--limitado ao estabelecimento de processos de informao e de mecanismos redutores de interferncias entre vrios sistemas autnomos da sociedade jurdico, econmico, social e cultural.

Low org. Em segundo lugar, e em conexo com o que se acaba de dizer, a constituio deixa de ser possvel conceber-se com um pacto fundador e legitimador de uma aco prtica racionalmente transformadora.

Por outras palavras: a constituio deixa de inserir-se no processo histrico de emancipao da sociedade quer como "texto" de garantias individuais e arranjos organizatrios de tipo liberal, quer como "programa dirigente" de cariz marxizante.

Como se concebe, ento, a constituio na poca ps-moderna? Em termos tendenciais, adiantar-se- a seguinte caracterizao: A Constituio um estatuto reflexivo que, atravs de certos procedimentos, do apelo a autoregulaes, de sugestes no sentido da evoluo poltico-social, permite a existncia de uma pluralidade de opes polticas, a compatibilizao dos dissen-sos, a possibilidade de vrios jogos polticos, a garantia da mudana atravs da construo de rupturas TEUBNER, LADEUR.

A posio que se vai adoptar neste Curso ainda a da modernidade. Acredita-se na conscincia projectante dos homens e na fora conformadora do direito, mas relativiza-se "a constitucionalizao da programao da verdade " cfr.

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Eis aqui uma premissa importante de muitos dos desenvolvimentos subsequentes: constituio de um Estado de direito democrtico ter de continuar a solicitar-se uma melhor organizao da relao homem-mundo e das relaes intersubjectivas entre e com os homens segundo um projecto-quadro de "estruturas bsicas da justia" J.

Estado Desde o sculo passado cfr. A organiza-. Esta articulao do "Estado" com o "texto"-da a tradicional designao de "Constituio do Estado" - tambm questionada nos esquemas de representao da psmodernidade. Quem discorre assim? Muita gente, mas sobretudo os pensadores e economistas neoliberais. Justifiquemos porquê. Como escreveu recentemente um ilustre constitucionalista italiano12, este tipo de Estado é a tentativa qualitativa para tornar compatível o desenvolvimento económico com uma ordem social justa na qual se definam antecipadamente as dimensões constitucionais e essenciais dessa ordem, em vez de se acreditar nos acertos resultantes da.

Comecemos por afastar caricaturas do Estado de direito. Neste bom senso de bom gosto das mulheres e homens da cidade republicana vai implícita uma crítica contra aquilo que é o oposto de Estado de direito, mas que, por vezes, o Estado de direito parece ser. Convém desfazer confusões. Muitas vezes o Estado de direito é identificado com as leis postas e impostas pelo Estado e com os direitos regulados nos termos da lei.

Ninguém é justo ou injusto sozinho. Mas o que é a justiça? Qualquer que seja a ideia de justiça, ela pressupõe alguém que a faça valer. Referimo-nos à existência de tribunais independentes que através de um processo justo digam o bom direito para as controvérsias jurídicas.

Fazer justiça aqui é desaplicar as leis injustas violadoras de direitos e princípios jurídicos fundamentais. Os juízes podem e devem ter acesso directo a estes princípios e a estes direitos, hoje em dia consagrados na maior parte das constituições e nos tratados internacionais.

O Estado de justiça compreende-se hoje como Estado de direito social. Estado de direito do ambiente quer dizer indispensabilidade das regras e princípios do Estado de direito para se enfrentarem os desafios impostos pelos desafios da sustentabilidade ambiental. Finalmente, o Estado de ambiente é um Estado de justiça ambiental. O Estado deve subordinar-se ao direito. Numa palavra: o direito curva o poder, colocando-o sob o império do direito. O Estado actua ou age através do direito.

O Estado desenvolve actividades, desempenha tarefas, prossegue fins. O Estado de direito é informado e conformado por princípios radicados na consciência jurídica geral e dotados de valor ou bondade intrínsecos. É aqui que muitos autores agitam a ideia de direito, devendo o Estado pautar-se pela ideia de direito.

Os exemplos podiam multiplicar-se. Em síntese: que o torem intrinsecamente um Estado de direito. Neste sentido falam os autores de Estado material de direito. O Estado de direito é um Estado de direitos fundamentais. Do mesmo modo, gerações e gerações de juristas glosaram o tema do direito no Estado de direito sem nunca terem encontrado os direitos fundamentais.

Tracemos uma breve história. Mesmo que esse legislador se considere e esteja democraticamente legitimado. Isso passou-se nos Estados Unidos. Além de serem reconduzidos à categoria de exortações retóricas, os direitos e liberdades caíam, por outro lado, e também por isso, nos braços criadores do legislador.

Nesta perspectiva, o Estado de direito transformou-se em Estado de direitos pessoais, políticos e sociais. A história demonstra que muitas constituições ricas na escritura de direitos eram pobres na garantia dos mesmos.

É discutida a história deste princípio, ou seja, saber quando e como ele se transformou em princípio orientador de todas as actividades dos poderes estaduais. Em primeiro lugar. Eis alguns exemplos. Desde logo, no tradicional campo do direito de polícia. Estes enunciados nem sempre exprimem com rigor o significado da proeminência da lei no Estado de direito. Comecemos por uma advertência. A lei perdeu prestígio e importância. Numa palavra: a lei deixou de ser o princípio e o fim da ordem jurídica.

A resposta é inequivocamente afirmativa. Vejamos porquê. Consequentemente, quaisquer actividades administrativas contra a lei violam o princípio da legalidade inerente a qualquer Estado de direito. Ilustremos esta ideia através do recorte de três poderes administrativos fundamentais: o poder regulamentar, o poder de polícia e o poder expropriatório.

Este vem da lei que define quem tem poderes de polícia e individualiza as medidas de polícia. O Estado deve pagar o mal que faz. O Estado expropria, por exemplo, bens patrimoniais, o Estado requisita bens e serviços. Num Estado de direito pertence aos tribunais, através de juízes independentes, dizer o direito.

A primeira pergunta, porém, a fazer num Estado de direito é a de saber como se assegura o acesso ao direito e aos tribunais. A defesa dos direitos repousa sobre um conjunto de garantias processuais e procedimentais que fazem delas uma das manifestações mais conhecidas do Estado de direito. Talvez a melhor maneira de convencermos os nossos interlocutores sobre a bondade material das garantias processuais e procedimentais seja a de as indicar de um modo mais explícito, embora sem pretensões de exaustividade.

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