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O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela assinatura do representante desse Estado:.

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Entrada em vigor. Um tratado entra em vigor na forma e na data previstas no tratado ou acordadas pelos Estados negociadores. Pacta sunt servanda. Irretroatividade de Tratados.

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Duas ou mais partes num tratado multilateral podem concluir um acordo para modificar o tratado, somente entre si, desde que:. Independentemente de um Tratado.

Nulidade de Tratados. Se um Estado foi levado a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de outro Estado negociador, o Estado pode invocar a fraude como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado.

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Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de Direito. Internacional Geral jus cogens. Impossibilidade Superveniente de Cumprimento. Direito Internacional Geral jus cogens.