LEI COMPLEMENTAR 95/98 BAIXAR

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES. LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE EMENTA: Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE EMENTA: Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. e consolidação das leis seja disciplinada por uma Lei Complementar. Isso foi cum- Ex: Ementa da LC 95/98 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alte-. Resumo: Este artigo procura identificar as causas das falhas nos procedimentos de alteração das leis e apontar possíveis caminhos para a solução do. LEI COMPLEMENTAR N. 95/ Lei Complementar n. Isso foi cum- Previsão prido com a edição da LC 95/98 Constitucional Art. 2º, § 2° Na numeração das.

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Trata-se do resumo do que é tratado na lei. Isso é uma verdadeira técnica de camuflagem normativa.

Muito bem. Os artigos podem ter uma forma simples ou podem, também, conter subdivisões. É, portanto, a cabeça do artigo. A princípio, todas as partes do artigo devem ser interpretadas de modo que sejam compatíveis com o caput. Alguns esclarecimentos complementares. Além disso, você deve ter em conta que a estrutura formal das leis é típica de cada país.